Termos de Uso
Última atualização: 08 de maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao utilizar a plataforma LexTalkie, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço. A LexTalkie é operada pela FourShield Tecnologia e Segurança LTDA.
2. Descrição do serviço
A LexTalkie é uma plataforma SaaS que oferece acesso à WhatsApp Business Cloud API da Meta para empresas de cobrança. O serviço inclui envio de mensagens, gestão de templates e dashboard de atendimento.
3. Obrigações do contratante
Ao utilizar a plataforma, o contratante se compromete a:
- Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos
- Cumprir as Políticas do WhatsApp Business e as diretrizes da Meta
- Obter o consentimento dos destinatários antes de enviar mensagens
- Não utilizar a plataforma para envio de spam ou mensagens abusivas
- Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de dados de devedores
- Manter as credenciais de acesso em sigilo
4. Modelo de cobrança
O serviço é cobrado mediante mensalidade fixa acrescida de pacote de conversas. Os valores são informados no momento da contratação. O não pagamento acarreta suspensão do acesso após aviso prévio de 5 dias úteis.
5. Limitação de responsabilidade
A LexTalkie não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade da API da Meta ou do WhatsApp
- Bloqueio de números ou templates por decisão da Meta
- Conteúdo das mensagens enviadas pelo contratante
- Perdas decorrentes do uso indevido da plataforma
6. Suspensão e cancelamento
A LexTalkie pode suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes termos, uso abusivo ou determinação da Meta. O contratante pode cancelar o serviço a qualquer momento mediante aviso com 30 dias de antecedência.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — interface, código, marca e documentação — é de propriedade da FourShield Tecnologia e Segurança LTDA e protegido por lei. É vedada a reprodução sem autorização expressa.
8. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do contratante para dirimir quaisquer controvérsias.
9. Contato
Para dúvidas sobre estes termos: contato@lextalkie.com.br